| Projeto: |
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PL 704 26/10/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-704/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0704-2005 |
| Promovente: |
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Juscelino Gadelha |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NUM RAIO DE 500 METROS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BEBIDA ALCOOLICA / COMERCIALIZACAO / DISTANCIA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / PROIBICAO / PROXIMIDADE / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 26/10/2005 | Encaminhado em 03/02/2006 | | GV13 | Recebido em 30/03/2006 | Encaminhado em 30/03/2006 | | SGP2 | Recebido em 30/03/2006 | Encaminhado em 30/03/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 04/04/2006 | |
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| Encerramento: |
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28/03/2006. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |